#VEJAMercado | O projeto de lei complementar enviado pelo governo ao Congresso em 2024 tenta colocar ordem em uma relação que cresceu em velocidade de aplicativo — rápida, prática e cheia de zonas cinzentas. A proposta parte de um princípio que agrada às plataformas: o trabalhador continua autônomo, sem vínculo pela CLT e sem exclusividade. Mas, ao mesmo tempo, cria um conjunto mínimo de regras para evitar que essa autonomia vire desproteção.
Para o advogado trabalhista Michel Berruezo, diretor de contencioso trabalhista do Pellegrina e Monteiro Advogados, a regulamentação é uma “inevitabilidade” e se tornou “indispensável” para dar previsibilidade ao mercado. Ele defende a criação de uma “categoria intermediária”, inspirada no modelo inglês. “Não precisa ser o quadrado da CLT, mas também não pode ser ausência total de proteção. É possível preservar a autonomia, mas trazer um pouco mais de segurança”, afirma. Na visão dele, a liberdade de organizar a própria jornada é o grande diferencial desse modelo e um ponto sensível quando se compara com o regime tradicional de emprego, que pressupõe subordinação e fiscalização contínua.
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